Termos e Condições | Serviço Protect Mi

A Select Smart, Lda., sociedade comercial limitada com o NIPC 515 183 865, com sede na Rua Antero de Quental, 351, 4455–586 Perafita, obriga-se a prestar aos clientes que adquirirem este serviço um conjunto de serviços incindivelmente associados ao equipamento da marca Xiaomi ou Redmi que comprou, nomeadamente: (i) Extensão da garantia do equipamento; (ii) Oferta de 2 capas de proteção.

1. VIGÊNCIA

O serviço tem o seu início no dia da celebração do contrato de compra e venda e é celebrado pelo prazo de 1 ano.

2. EXTENSÃO DE GARANTIA

É estendido o prazo de garantia do equipamento por um período de 2 (dois) anos contado a partir da data de cessação da garantia legal. A extensão de garantia da bateria inicia-se após o 1º ano, com a duração de 2 anos. Para reparar/substituir a bateria, durante o período da extensão de garantia, é necessário que esta apresente um ciclo de carga abaixo do definido pela marca, que no caso das marcas Xiaomi e Redmi é o estado Good no parâmetro MB_06 quando se executa o código *#*#6485#*#* no equipamento, estando a sua substituição limitada a uma ocorrência.

A Select Smart celebrou uma parceria com a AWP P&C SA – Sucursal em Portugal, também designada comercialmente como Allianz Assistance, que é o segurador que subscreve a presente apólice, autorizada a exercer a sua atividade em Portugal, localizada na Av. do Brasil, 56 – 3.º Piso,1700-073 Lisboa, com o NIPC º 980359546 e registada para esse efeito junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) com o número 1174 e autorizada pela L’Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR), em França, nos termos da qual a responsabilidade pela extensão da garantia caberá, exclusivamente, a esta última.

- Não é garantido que a Allianz Assistance proceda à extensão da garantia do equipamento.

- A possibilidade de extensão da garantia do equipamento é avaliada, exclusivamente, pela Allianz Assistance.

- Havendo lugar a extensão da garantia, os termos e condições da mesma constarão de documento autónomo, que será assinado pelo cliente e a Allianz Assistance, e que não vincula a Select Smart a qual é alheia a tal documento.

- A garantia voluntária prevista na presente cláusula garante, até ao limite do Capital Seguro, em caso de falha ou dano mecânico, elétrico ou eletrónico, que consubstancie a incapacidade de uma peça em garantir a sua funcionalidade de acordo com as especificações previstas pelo fabricante, tornando-se inadequada à função que lhe estava adstrita e para a qual foi fabricada, o pagamento do valor de reparação do Bem Seguro ou a sua substituição.

- Resumidamente, a extensão de garantia considera-se excluída quando: (i) O equipamento apresente unicamente problemas de software; (ii) O equipamento tiver sido, por qualquer meio, adulterado, reparado ou modificado por pessoal não autorizado; (iii) Os selos de garantia estiverem danificados, foram ilegíveis ou tiverem sido cancelados; (iv) Existam danos causados por problemas elétricos externos; (v) Tenha havido utilização indevida, acidental ou intencional, do equipamento, incluindo manutenção imprópria ou negligente ou utilização em condições anormais; (vi) Ocorram danos causados pela instalação ou ligação inadequadas a um dispositivo periférico, designadamente, impressoras, unidades óticas externas, entre outros; (vii) Existam danos causados pela utilização fora dos parâmetros ou ambiente de utilização e armazenamento indicados; (viii) Tenham ocorrido danos causados pela utilização de componentes não certificados ou vendidos pela Select Smart;  (ix) Os responsáveis pelos danos sejam o software de terceiros ou vírus informáticos.

- Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

3. OFERTAS

1. Extensão de garantia por +2 anos (inclui extensão de garantia também para a bateria).
2. Oferta de um Carregador de 65W compatível com o modelo de Smartphone associado ao Plano Protect Mi contratado.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O cliente reconhece que todos os seus dados pessoais recolhidos pela Select Smart serão tratados, nomeadamente através do seu registo e integração em bases de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta e utilização, para os fins específicos acordados no presente instrumento contratual, tal como resulta da legislação de proteção de dados em vigor e à Política de Privacidade da Select Smart.

A Select Smart poderá comunicar os dados pessoais do cliente às entidades competentes de que se faça adjuvar no âmbito do procedimento de reparação do equipamento e da extensão de garantia, que, por sua vez, apenas poderão tratar dos dados pessoais que lhes sejam comunicados nos termos da presente cláusula.

Uma vez cumprida a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos.

5. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

O cliente não pode ceder, por qualquer forma, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, os direitos que lhes sejam reconhecidos por este serviço, sem consentimento, prévio e por escrito, da Select Smart.

6. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente documento reger-se-á pelo disposto na lei portuguesa.

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico, isto é, com valor até € 5.000,00 (cinco mil euros), emergentes deste instrumento contratual estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.