Condições Gerais de Venda e Utilização do Site

ASPETOS GERAIS 

O site www.xiaomistore.pt é um site operado pela Select Smart, Lda, com sede social no  Centro Empresarial do Freixieiro, Rua Antero de Quental, 351, 4455-586 Perafita, Portugal , com o NIPC 515183865, registada na Conservatória do Registo Comercial Porto.

Para facilitar o entendimento entre para ambas as partes, o site xiaomistore.pt e a Select Smart, Lda será doravante designado por “Site” ou “Xiaomi Store Portugal”. Pode contactar a xiaomistore.pt por correio postal para o endereço acima ou pelo e-mail: [email protected] e telefone  229 964 100 (Chamada Rede Fixa Nacional) .

A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

A idade mínima para poder efetuar encomendas no site é de 18 anos.

FUNCIONALIDADES DO SITE

Utilizador Registado

De forma a aceder a mais funcionalidades, o Utilizador poderá registar-se no Site.
O Utilizador deve preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:
- Primeiro e Último nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Palavra-chave.

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta e verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa ou a terceiros, com a informação facultada.
Não nos responsabilizamos por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

Funcionalidades da Conta

O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.
Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.

Catálogo de Produtos (Loja Online)

No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela XIAOMI STORE PORTUGAL, com sede em Centro Empresarial do Freixieiro, Rua Antero de Quental, 351, 4455-586 Perafita, Portugal, com o NIF 515183865. A informação sobre os produtos apresentada no site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para maior conveniência e informação do visitante.
Tomamos todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no site. Reservamos o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que

• As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
• O preço exposto é o preço recomendado, podendo, contudo, existir erros ortográficos ou de digitação, o que nos impedirá de assegurar o fornecimento caso seja essa a situação;
• Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
• Não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados.

Dados Pessoais e Segurança de Dados

A XIAOMI STORE PORTUGAL respeita a sua privacidade. Por favor consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Salvo disposição em contrário, os conteúdos do Site, textos, gráficos, fotografias, tem direitos reservados à empresa, sendo proibida a sua utilização, com fins comerciais ou não.

Todos os textos, gráficos, interfaces do Utilizador, interfaces visuais, fotografias, marcas registadas, logótipos, sons, música, ilustrações e código informático (coletivamente "Conteúdo"), incluindo, entre outros, design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, "aspeto e forma de utilização" e disposição do referido Conteúdo existente no Site, é detido, controlado ou licenciado pela Select Smart, Lda e está protegido pelas regulamentações comerciais, direitos de autor, patentes e outra legislação de marcas registadas, bem como vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal.

Exceto quando indicado expressamente nos presentes Termos de Utilização, não é permitido copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, apresentar publicamente, codificar, traduzir, transmitir ou distribuir de qualquer outra forma (incluindo "projeção") nenhuma parte do Site, nem Conteúdo para qualquer outro computador, servidor, site ou qualquer outro suporte para publicação ou distribuição ou para quaisquer fins comerciais, sem autorização expressa por escrito da https://xiaomistore.pt. 

O Utilizador pode utilizar informações sobre produtos e serviços do Site (como folhas de dados, artigos da base de conhecimentos e materiais semelhantes) intencionalmente disponibilizados pela Select Smart, Lda para transferência através do Site, desde que não remova nenhum texto de aviso sujeito a direitos de propriedade em todas as cópias dos referidos documentos, utilize estas informações apenas para fins pessoais, não comerciais e não copie nem publique estas informações em qualquer computador ligado a uma rede, nem as transmita em qualquer suporte, não altere quaisquer informações e não assuma representações ou garantias adicionais relacionadas com os referidos documentos.

Dos Preços

Todos os PVP ( preços de venda ao público) que constem no site, estejam exibidos nos estabelecimentos comerciais ou em orçamentos da XIAOMI STORE PORTUGAL, são referidos em euros (EUR ou €) e incluem, salvo disposição expressa em contrário, o IVA (Imposto Sobre Valor acrescentado) à taxa legal aplicável e outras taxas aplicáveis. 

Os PVP são válidos no momento da sua exibição, salvaguardando-se a rutura de stocks e a ocorrência de erros ou alterações por factos não imputáveis à XIAOMI STORE PORTUGAL .

Os PVP anunciados podem ser alterados sem aviso prévio e nas condições definidas pela vendedora.
Os orçamentos emitidos pela XIAOMI STORE PORTUGAL são válidos pelo período de 10 dias contados da sua data de emissão.

A XIAOMI STORE PORTUGAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os preços dos produtos apresentados no Site e de corrigir os erros que possam ocorrer inadvertidamente. Quaisquer alterações aos preços não vão afetar uma encomenda já aceite pela xiaomistore.pt. Caso ocorra um erro num preço, iremos notificá-lo do mesmo e permitir que avance com a transação pelo preço correto ou cancele a encomenda sem qualquer custo.

Das Especificações de Bens ou Serviços

As especificações de bens ou serviços que constem do Site e catálogos de vendas da XIAOMI STORE PORTUGAL são válidas pelo período neles definido, não se responsabilizando a XIAOMI STORE PORTUGAL por erros de terceiros ou por consultas de páginas web que não sejam as do Site xiaomistore.pt, mesmo que da respetiva marca, em países que não sejam Portugal.

Das Garantias

XIAOMI STORE PORTUGAL garante que o produto está isento de defeitos materiais e de fabrico pelo período de 2 anos (bens adquiridos até 31 de dezembro de 2021) ou de 3 anos (bens adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2022) a contar da data da primeira compra do produto por um consumidor e respetiva entrega ("data de compra original").

A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega (salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade).

Decorrido este prazo (nos casos em que a garantia legal seja de 3 anos) cabe ao cliente provar que a falta de conformidade existia à data da entrega.

Termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.  Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-2021-172938301

Depois de detetada alguma desconformidade, a mesma deve ser comunicada, por escrito, à XIAOMI STORE PORTUGAL, no prazo máximo de 60 dias, devendo o cliente entregar o respetivo bem em qualquer estabelecimento físico da vendedora ou remetê-lo por correio ou transportadora, acompanhado da respetiva fatura de compra. Em casos perfeitamente definidos pela XIAOMI STORE PORTUGAL e nas condições específicas que venham a ser fixadas, os prazos de garantia podem ser ampliados. A XIAOMI STORE PORTUGAL não se responsabiliza pela perda de dados contidos em equipamentos que lhe sejam entregues para efeitos de garantia ou orçamentação.

A XIAOMI STORE PORTUGAL não presta serviços de assistência técnica e/ou reparação solicitados na Xiaomi Store Açores, a produtos adquiridos fora da rede de lojas Xiaomi Store Portugal ou do respetivo website: xiaomistore.pt. A assistência pode ser aceite de acordo com a análise efetuada pela equipa da Xiaomi Store Açores e desde que sejam suportados pelo cliente os custos de transporte dos bens para o continente, onde se situa o reparador.

De acordo com a Legislação da UE, a XIAOMI oferece um serviço de garantia entre países onde a XIAOMI vende oficialmente os seus produtos. Se comprou um produto em Portugal, Espanha, França, Itália, Holanda, Bélgica ou Irlanda pode solicitar o serviço de garantia em qualquer um destes países. 

Assistência e Serviços Pós-Venda

A XIAOMI Store Portugal presta assistência técnica pós-venda aos produtos da marca XIAOMI, durante o período de garantia e depois de ultrapassado o prazo de garantia, neste caso, enquanto houver peças de substituição.

Os serviços de assistência técnica para os produtos da marca Xiaomi serão prestados pela empresa TAMET, na morada Rua Capela do Telheiro nº70, 4465-054, São Mamede de Infesta.

Email:  [email protected], que é a entidade autorizada pela Select Smart, Lda e XIAOMI para esse efeito.

Poderá consultar todos os termos e condições em http://www.tametgroup.com/pt/politica-de-privacidade.

Todos os produtos e demais acessórios fornecidos através do Site que não sejam da marca XIAOMI, beneficiarão dos serviços de assistência técnica concedida pelos respetivos fabricantes nos termos por estes declarados. 

Pagamentos

As modalidades de pagamento constam do respetivo Site.

Se fizer o pagamento em cartão de crédito, ao efetuar a encomenda poderemos bloquear o valor total no seu cartão de crédito. Caso não seja concedida autorização pela entidade emissora do cartão de crédito, será informado para que possa fornecer-nos outro método de pagamento. Uma vez aceite a encomenda, o valor será cobrado no seu cartão de crédito.
Reservamo-nos o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito. Para garantir que o seu cartão de crédito ou débito não está a ser usado sem a sua autorização, vamos validar o seu nome, endereço e outras informações pessoais fornecidas por si durante o processo de encomenda, utilizando as informações detidas pela entidade emissora do cartão. Ao aceitar estes termos e condições, está a autorizar que estas verificações sejam feitas.

Pague em 3 ou 4 prestações sem juros ou em pagamento diferido sem custos, com cartão de crédito ou débito com o seu parceiro FLOA.
FLOA, uma sociedade anónima (société anonyme), com o capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 - 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), FRANCE. Oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X”, sem juros.
Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X” por Cartão de Crédito ou Débito; será então redirecionado para a página web da FLOA, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui.
Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.

Isenção de Responsabilidade

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.

É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a xiaomistore.pt exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

Da Lei Aplicável e da Resolução Alternativa de Litígios

O Utilizador aceita que todos os assuntos relacionados com o acesso ou a utilização do Site, incluindo todos os litígios, serão regulados pela legislação da República Portuguesa. 

Em caso de diferendo ou litígio entre a xiaomistore.pt e o Utilizador decorrente da ou relacionado com a utilização do Site por parte do Utilizador, as partes deverão tentar resolver o litígio prontamente e em boa-fé. Se não for possível resolver o litígio através da mediação, as partes são livres de recorrer aos tribunais para exercer qualquer direito ou recurso disponível nos termos da legislação aplicável, escolhendo, neste caso, o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Processo de Encomenda

As encomendas apenas serão processadas após efetivo pagamento, através dos meios disponíveis e elencados no processo de compra no estabelecimento físico ou na loja online.

A anulação ou alteração de uma encomenda depende da sua comunicação ao cliente, no prazo do seu processamento e da aceitação expressa da XIAOMI STORE PORTUGAL. A encomenda deverá ser paga em 12H; a partir desse momento a XIAOMI STORE PORTUGAL reserva o direito de cancelar a encomenda.

Para artigos em campanha, o pagamento deverá ser efetuado, no máximo, até ao término da mesma, não se considerando as 12H caso a campanha seja de duração inferior. Em campanhas de lançamento, o prazo para pagamento é de 2H.

A XIAOMI STORE PORTUGAL não efetua revenda de produtos. Para esse efeito deverá contactar o distribuidor oficial da marca em Portugal.

Em situações promocionais a venda está limitada a 2 unidades por produto e por contribuinte.

Disposições Finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.

Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis em vigor.

Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

Enviar E-Mail com as Informações em Baixo

(Preencha e devolva os dados em baixo apenas se quiser proceder à resolução do contrato)

• Para: Centro Empresarial do Freixieiro, Rua Antero de Quental, 351 4455-586 Perafita, Portugal
• Endereço de e-mail: [email protected]
• Venho/vimos [*] por este meio notificar que pretendo/pretendemos [*] proceder à resolução do contrato de venda dos seguintes artigos [...]
• Encomenda efetuada a [*]/recebida a [*],
• Nome do(s) consumidor(es),
• Endereço do(s) consumidor(es),
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel),
• Data

[*] Eliminar consoante adequado.

Campanhas

As nossas Campanhas poderão ser alteradas sem aviso prévio e por motivos que nos são alheios.